Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo de Braga)
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
geral@ciab.pt
https://www.ciab.pt/
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
geral@cniacc.pt
https://www.cniacc.pt/
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt